norma nº 5447/2022

LEI Nº 5.447/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento integral das despesas de transporte de até 200 (duzentos) estudantes do ensino técnico, cumulado ou não com ensino médio, bem como do ensino superior, nos seguintes termos:



I - 150 (cento e cinquenta) alunos da ETEC “Monsenhor Antônio Magliano” e ETEC “Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros”;



II - 50 (cinquenta) alunos universitários que estejam matriculados junto à FATEC “Deputado Júlio Julinho Marcondes de Moura”, ou em instituições de ensino superior sediadas nas cidades de Marília ou Bauru.



Art. 2º Caberá ao aluno comprovar, para concessão do benefício de que trata esta lei, o cumprimento dos seguintes requisitos:



I - estar devidamente matriculado em uma das instituições de ensino a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei;



II - possuir renda familiar “per capita” de até um salário mínimo vigente no período de inscrição para o benefício;



II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como membro de família de baixa renda, caracterizada pela renda mensal per capita de até meio salário mínimo; (Alterado pela Lei 5799/2025)

III - residir no município de Garça e, no caso a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei, a mais de 2.000 (dois mil) metros da unidade escolar pretendida.



Art. 3º O período de inscrição para o benefício será fixado em regulamento, devendo ser exigido, neste ato, a seguinte documentação dos alunos:



I - comprovante de renda de todos os integrantes da família; 



II - declaração em que conste, sob as penas da lei, eventuais membros da família que já estejam em idade laboral, mas que não estejam trabalhando;



III - comprovante de endereço atual, em nome dos pais ou responsável legal.



Parágrafo único. A solicitação do benefício sempre ocorrerá anualmente, não sendo garantida sua concessão durante a integralidade do curso em que esteja matriculado, face o número limitado de vagas.



Art. 4º Deverá o aluno comprovar frequência mínima, por bimestre, de 95% (noventa e cinco por cento) às aulas, sob pena de perda do benefício.



Art. 5º Sem prejuízo do benefício de que trata o art. 1º desta lei, poderá o Executivo, de acordo com sua disponibilidade financeira e orçamentária, contratar serviços de transporte para estudantes de nível superior e médio profissionalizante, residentes no município de Garça, mas matriculados em estabelecimentos de ensino sediados em Marília ou Bauru, subsidiando o seu pagamento até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do transporte.



§ 1º O subsidio de que trata este artigo cessará à medida que sejam criados cursos de igual natureza no território garcense, desde que devidamente reconhecidos pelos órgãos de educação.

 

§ 2º Fará jus ao subsidio de que trata este artigo, independentemente da existência de curso da mesma natureza na cidade de Garça, o estudante que comprovar ter sido contemplado com bolsa de estudo em estabelecimento de ensino de nível superior localizado nas cidades de Marília ou Bauru.

 





§ 3º O aluno que não se enquadrar no disposto neste artigo poderá se utilizar dos serviços de transporte coletivo, desde que haja vaga no ônibus e arque com o pagamento integral do transporte.



Art. 6º O Poder Executivo expedirá normas regulamentares necessárias à execução do disposto nesta Lei.



Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.



Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:



I - Lei nº 1.309, de 25 de março de 1971;



II - Lei nº 1.420, de 06 de maio de 1973;



III - Lei nº 2.331, de 15 de setembro de 1988;



IV - Lei nº 2.573, de 19 de setembro de 1990;



V - Lei nº 3.138, de 06 de fevereiro de 1997;



VI - Lei nº 3.316, de 26 de abril de 1999;



VII - Lei nº 3.838, de 11 de março de 2005;



VIII - Lei nº 3.849, de 12 de abril de 2005;



IX - Lei nº 4.084, de 02 de maio de 2007;”





Garça, 05 de janeiro de 2022.







JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL







DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

zmc.





BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS