norma nº 5449/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.449/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.780/2012, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder 
Legislativo, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente ao índice IPCA￾IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, passando o Anexo 
III da Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
DAS1 R$ 6.558,01
ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$)
E1 R$ 1.712,62
E2 R$ 2.683,81
E3 R$ 3.431,87
E4 R$ 4.025,72
E5 R$ 4.387,44
E6 R$ 7.200,69
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FG1 R$ 307,52
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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