norma nº 38/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 038/2021 
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO DECRETO N° 9.402, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE 
PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS PERANTE 
AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Garça, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto 
legislativo: 
Art.1° Fica sustado, nos termos doart.17, inciso XV, da Lei 
Orgânica do Município, o Decreto n° 9.402, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a 
regulamentação de procedimento a ser adotado pelos servidores municipais perante os membros 
do Poder Legislativo e dá outras providências. 
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Garça, 07 de dezembro de 2021. 
Ori 
RafaelArse'trabetti 
Presidente 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMumcipa se arça, na data supra. 
Antonio Marcos Pereira 
Secretário Legislativo 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garca/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
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