norma nº 43/2022

M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 043/2022
OUTORGA A "COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES" A
SRA. LAIS HELENA MARIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto
legislativo;
Art. 1° Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n°
01/2018, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" a Sra. Lais
Helena Maria, pelos relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação ou
preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do
Brasil e na promoção da vida.
Art. 2" O título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3° As despesas decorrentes deste Decreto serão suportados por
dotações orçamentárias próprias.
publicação.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de março de 2022.
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Rafaél JíJsé^Frabetti
Presidente
Dr. MarcêíoJVIii
iecrétário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antônio Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17,400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ 49.887.532/0001-81
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