norma nº 84/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2022



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:



Art. 1.º Os valores de vencimento dos cargos constantes das Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018 e alterações posteriores, ficam reajustados em 10,06% (dez virgula zero seis por cento), passando a vigorar com as modificações do anexo I desta Lei.



Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2021.



Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.



Art. 3.º Fica criado o § 4.º no artigo 43 da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 43.

 ...



(...)



§ 4.º A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita aos níveis das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional nacional do magistério público de educação básica, respeitando-se, sucessivamente, o intervalo de 5% (cinco por cento) de um nível para o outro.”



Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.



Garça, 23 de março de 2022.





JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL





DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

bc.

BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS



ANEXO I



“ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)



TABELA I – CLASSES DE DOCENTES



NÍVEL

()

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

FAIXA / JORNADA

(1)

25 horas

2.075,11

2.178,86

2.287,80

2.402,19

2.522,29

2.648,40

2.780,82

2.919,86

3.065,85

3.219,14

3.380,09

3.549,09

3.726,54

(2)

32 horas

2.656,14

2.788,94

2.928,38

3.074,79

3.228,52

3.389,94

3539,43

3.737,40

3.924,27

4.120,48

4.326,50

4.542,82

4.769,96



TABELA II – DIRETOR DE ESCOLA



NÍVEL

()

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

FAIXA / JORNADA

(1)

40 horas

4.500,43

4.725,45

4.961,72

5.209,80

5.470,29

5.743,80

6.030,99

6.332,53

6.649,15

6.981,60

7.330,68

7.697,21

8.082,07