norma nº 44/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N" 044/2022 
ALTERA 0 DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E 
TÍTULOS HONORÍFICOS OUTORGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, 
INCLUINDO AO PRÊMIO POLICIAL PADRÃO A INDICAÇÃO DE UMA REPRESENTANTE 
DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1' 0 inciso IV do artigo 50 do Decreto Legislativo n° 01/2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. (..) 
( ) 
IV - premio 'Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais das 
Policias Civil e Militar que se destacaram na realização de seus serviços 
no município, devendo ser: um representante da Policia Civil, um 
representante da Delegacia de Defesa da Mulher, um representante da 
Policia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros e um 
representante da Policia Militar Rodoviária. A indicação, de cada 
corporacão, deverá conter o nome, a biografia e a justificativa da 
homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora: (..) 
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário 
Câmara Municipal de Garça, 1" de abril de 2022. 
941/ 
//Rafael José Frabetti 
Presidente 
Dr. hirceJoMiinda 
Secretár o 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
Cdssia-iuki Dias Bariani 
Técnico Legislativo 
RuaBarãodo Rio Branco, 131, Centro, Galva/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81 
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