| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5459 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Autoriza a outorga de concessão do serviço de coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos da construção civil no município de Garça. |
| native_id | 101491 |
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