| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5464 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | ESTABELECE O “SINAL VERMELHO” COMO CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E SOCORRO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA |
| native_id | 101498 |
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