| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n.º 9.503/97. |
| native_id | 1015 |
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