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norma nº 3285/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3285 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n.º 9.503/97.
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