| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, OFERTA DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E VIVENCIA NO MUNDO DO TRABALHO À ADOLESCENTE E JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL – “PROGREDIR”. |
| native_id | 101501 |
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