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norma nº 5470/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5470 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.990, DE 20 DE MARÇO DE 2015, NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
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