norma nº 5471/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 14 de junho de 2022 Ano IX | Edição nº 1891 Página 2 de 24
Município de Garça - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 5.469/2022
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 38 DA
QUADRA “C” DO RESIDENCIAL
MONTE VERDE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote
38 (Rua José Maria Marques nº 07) da Quadra “C” do
Residencial Monte Verde, para uso misto “comercial e
residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
...........................................................................................................
LEI Nº 5.470/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.990, DE 20 DE MARÇO DE
2015, NO TOCANTE AO
EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO
COMBATE À PROLIFERAÇÃO
DO MOSQUITO TRANSMISSOR
DO VÍRUS DA DENGUE
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 4.990, de 20 de março de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Nos casos de recusa ou oposição no ingresso
de agentes públicos no imóvel, dificultando o exercício da
ação de vigilância em saúde, será imediatamente lavrado,
na forma do art. 18 desta Lei, o respectivo Auto de Infração
e, ato contínuo, comunicada a autoridade policial
competente da possível prática dos crimes previstos nos
artigos 268 e 330 do Código Penal.
§ 1º Nos casos em que o imóvel encontrar-se fechado,
desocupado ou em estado de abandono, será notificado o
seu o proprietário, locatário, possuidor, responsável,
administrador ou procurador para que, em dia e hora
definidos, permita o acesso da fiscalização, sob pena de
aplicação do caput deste artigo.
§ 2º Após a lavratura do Auto de Infração, persistindo
as dificuldades às diligências, deverá a autoridade sanitária
providenciar a publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município (DOEM) da Comunicação de Ingresso Compulsório
– CIC, com a data, horário e nome do fiscal sanitário que
realizará nova visita, ocasião em que o agente designado
ingressará compulsoriamente no imóvel para a efetivação
das providências necessárias à prevenção e controle do
vetor da dengue.
§ 3º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo
anterior, o agente responsável pela visita poderá solicitar
reforço policial, devendo, após concretizar a diligência,
emitir relatório de vistoria assinado por 02 (duas)
testemunhas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
...........................................................................................................
LEI Nº 5471/2022
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS
DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Garça,
serão regulados pelo disposto na presente Lei, sem prejuízo
de outras garantias já previstas na legislação em vigor.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia
qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a
Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 14 de junho de 2022 Ano IX | Edição nº 1891 Página 3 de 24
Município de Garça - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
compreendendo:
I - transtorno autista;
II - síndrome de Asperger;
III - transtorno desintegrativo da infância;
IV - transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra
especificação;
V - síndrome de Rett.
§ 2º Para todos efeitos legais, a pessoa com Transtorno
do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência.
Art. 2º A proteção dos direitos da pessoa com TEA terá
por finalidade:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e
das políticas de atendimento;
II - a participação da comunidade na formulação de
políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde,
objetivando o diagnóstico precoce do transtorno, o
atendimento multiprofissional e o acesso à medicamentos e
nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com TEA no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da
deficiência e as disposições da Lei n° 8.069/90;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto às
informações relativas ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de
profissionais especializados no atendimento à pessoa com
TEA, bem como a pais e responsáveis.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração;
III - o acesso à ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento.
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede pública
municipal, assegurado o atendimento conforme orientação
dada pelas normas ABA, TEECH e PECS;
c) à moradia, inclusive à residência protegida, se for o
caso;
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º A pessoa com TEA não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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LEI Nº 5.472/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
5.161/2017, QUE CONSOLIDA
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O MÊS DE
PREVENÇÃO CONTRA A
CRUELDADE ANIMAL (ABRIL
LARANJA).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao § 7º do artigo 2º da
Lei Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, passando
a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§4º (...)
X - mês de prevenção contra a crueldade animal (abril
laranja);
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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