| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 101520 |
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