| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435, DE 07/12/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421, DE 21/07/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 493.042,29 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM. |
| native_id | 101538 |
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