| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.878, DE 11 DE JULHO DE 2005, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE SHOWS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM RESTAURANTES, BARES, CLUBES E CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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