| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5522 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 431.412,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº SEDUCPRC-2021-01711-DM |
| native_id | 101627 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.