| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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