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norma nº 5533/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5533 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 439.480,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E TESOURO.
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