br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5538/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5538 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
native_id101653

Originating matéria

matéria 107738 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →