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norma nº 5539/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5539 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
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