norma nº 97/2023

Tipo	Lei Complementar
Número / Ano	97 / 2023
Date	2023-05-04
Ementa	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO “PRC-GARÇA”
native_id	101656

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.