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norma nº 5541/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5541 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id101657

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