| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA |
| native_id | 101658 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.