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norma nº 5549/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5549 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaREVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE À COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS
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