| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5559 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.639, DE 06 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO NA ÁREA URBANA DA CIDADE |
| native_id | 101683 |
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