| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5560 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 101684 |
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