| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 84.591,40 (OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO RECURSO FEDERAL - INCREMENTO UPA, AUTORIZADO PELA PORTARIA Nº 731/2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Estado de São Paulo LEI Nº 5.603/2023 ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 84.591,40 (OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO RECURSO FEDERAL - INCREMENTO UPA, AUTORIZADO PELA PORTARIA Nº 731/2022. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “ANEXO III PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025 Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Função 10 Saúde Sub-função 302 Atividades de Média e Alta Complexidade Programa 0010 Gestão de Saúde Atividade 0302 Atenção Especializada - Termos Ação 2074 Termos Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior Categoria Econômica 33.50.90.00 Termos Código de Aplicação 800.037 Incremento Portaria 731/22 – Deputado Padilha Fonte STN 2.706 Transferência Especial da União Meta PPA Meta Física Unidade de Medida 01 Percentual 2022 2023 2024 2025 Meta PPA 0 100% 0 0 100% Custo Financeiro por Exercício 2022 2023 2024 2025 Meta PPA R$ 0 R$ 84.591,40 0,00 0,00 84.591,40 Justificativa das modificações: Abertura de dotação com saldo do recurso federal da Portaria nº 731/2022, incremento temporário UPA.” Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Programas de Governo – Anexo IIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Estado de São Paulo Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Função 10 Saúde Sub-função 302 Atividades de Média e Alta Complexidade Programa 0010 Gestão de Saúde Atividade 0302 Atenção Especializada - Termos Ação 2074 Termos Fonte de Recursos 95 Recursos Federal - exercício anterior Categoria Econômica 33.50.90.00 Termos Código de Aplicação 800.037 Incremento Portaria 731/22 - Deputado Padilha Fonte STN 2.706 Transferência Especial da União Meta LDO 2023 Meta Física Para o Exercício 100% Unidade de Medida Percentual Custo Financeiro por Exercício R$ 84.591,40” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 84.591,40 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), cuja cobertura far-se-á por saldo dos recursos federais da Portaria nº 731/2022. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 06 de novembro de 2023. JOÃO CARLOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. vcm. BIANCA CAMPOS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS