norma nº 5609/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.609/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 
5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE 
DE R$ 1.070.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO
DOS RECURSOS DO QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda escolar
Função 12 educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Núcleos/Creches
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 273.129,16 0,00 0,00 R$ 273.129,16
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Merenda Escolar, com recurso 
do QSE – Quota Salário Educação.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades Ensino Pré-Escola
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Assinado por 3 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, BIANCA CAMPOS e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/E419-30F8-EFC0-0D4F e informe o código E419-30F8-EFC0-0D4F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 155.050,34 0,00 0,00 R$ 155.050,34
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Merenda Escolar, com recurso 
do QSE – Quota Salário Educação.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 632.260,36 0,00 0,00 R$ 632.260,36
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Merenda Escolar, com recurso 
do QSE – Quota Salário Educação.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Núcleos/Creche
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 273.129,16
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Assinado por 3 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, BIANCA CAMPOS e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/E419-30F8-EFC0-0D4F e informe o código E419-30F8-EFC0-0D4F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 2046 Atividades do Ensino Pré-Escola
Ação Merenda Escolar Núcleos/Creche
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 273.129,16
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Pré-escola
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 155.050,36
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Pré-Escola
Ação Merenda Escolar Pré-Escola
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 155.050,36
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Fundamental
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 632.260.,36
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 02 Merenda Escolar
Função 12 Educação
Assinado por 3 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, BIANCA CAMPOS e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/E419-30F8-EFC0-0D4F e informe o código E419-30F8-EFC0-0D4F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2046 Atividades do Ensino Fundamental
Ação Merenda Escolar Ensino Fundamental
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 632.260,36
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por anulação parcial 
das seguintes dotações o orçamento vigente:
I - Anulação:
02.11.02. – 12.361.0012.2046.0283 - Atividades do Ensino
Núcleos/Creche.
327 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 120.000,00
02.11.02 – 12.361.0012.2046.0284 – Atividade do Ensino Escolar Pré￾Escola.
329 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 163.000,00
02.11.02 – 123.306.0012.2046.0285 – Atividade do Ensino Fundamental.
332 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 317.000,00
II - Superavit do exercício anterior R$ 600.000,00.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc. 
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Assinado por 3 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, BIANCA CAMPOS e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E419-30F8-EFC0-0D4F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 23/11/2023 10:43:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
BIANCA CAMPOS (CPF 400.XXX.XXX-23) em 23/11/2023 13:14:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 24/11/2023 09:34:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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