norma nº 5612/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.612/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente 
Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área de 
2.344,74 metros quadrados, a ser desmembrada da Matrícula nº 193 do CRI local, propriedade de 
Souza Lima Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.173.295/0001-40, conforme croqui e 
roteiro anexos, que ficam fazendo parte integrante desta, com o encargo de se implantar uma via 
pública.
ROTEIRO
“Inicia no Marco 31 cravado nos limites de terras da matrícula 21.924 e José Maria Piola; Daí segue 
com rumo 09º40’ SE confrontando com José Maria Piola na distância 38,27 metros até o marco 31B; 
Daí deflete à direita e segue com rumo de 80º27’ SE confrontando com José Maria Piola na distância 
de 14,00 metros até o marco 31C; Daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 metros na 
distância de 14,06 metros confrontando com José Maria Piola até o marco 19B; Daí deflete à 
esquerda e segue com rumo 80º27’ SE confrontando com José Maria Piola na distância de 54,37 
metros; Daí deflete à direita e segue com rumo de 07º52’ NO confrontando com a matrícula 21.924
na distância de 28,01 metros até o marco 18; Daí deflete à direita e segue com rumo de 80º20’ SE 
confrontando com a Matrícula 21.924 na distância de 76,50 metros até o marco 31, o ponto inicial, 
totalizando uma área territorial de 2.344,72 m² (0,234474 ha).”
Art. 2º Da escritura de doação deverá constar o encargo e as cláusulas e 
condições que vedem a transferência ou utilização diversa do imóvel, a qualquer título, sob pena de 
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3º As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de 
doação ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas 
no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Garça, 22 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc. 
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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