norma nº 5618/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.618/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI 
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO 
IMPORTE DE R$ 279.360,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E TREZENTOS 
E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA PROPOSTA Nº 
97519019000122001, AUTORIZADOS PELA PORTARIA Nº 3494 DE 12/09/2022.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 05 Recursos Federal
Categoria 
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de 
Aplicação
800.027 Portaria 3494, Emenda Rodrigo Agostinho
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da emenda nº 40630002, 
proposta 97519019000122001, autorizados pela Portaria 3494 de 12/09/2022.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/0B19-291B-7993-5800 e informe o código 0B19-291B-7993-5800
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 05 Recursos Federal
Categoria 
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de 
Aplicação
800.028 Portaria 3494, Emenda Herculano Passos
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 79.360,00 0,00 0,00 79.360,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da emenda nº 33460003,
proposta 97519019000122001, autorizados pela Portaria 3494 de 12/09/2022.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 05 Recursos Federal
Categoria 
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de 
Aplicação
800.027 Portaria 3494 Emenda Rodrigo Agostinho
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 200.000,00
Assinado por 2 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/0B19-291B-7993-5800 e informe o código 0B19-291B-7993-5800
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 05 Recursos Federal
Categoria 
Econômica
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de 
Aplicação
800.028 Portaria 3494 Emenda Herculano Passos
Fonte STN 1.605 Transferências Especial da União
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 79.360,00”
 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta 
reais), cuja cobertura far-se-á por recursos da proposta nº 97519019000122001, autorizada pela 
Portaria nº 3494 de 12/09/2022.
 
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
por Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zm. 
Assinado por 2 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/0B19-291B-7993-5800 e informe o código 0B19-291B-7993-5800
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B19-291B-7993-5800
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 29/11/2023 10:31:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 01/12/2023 08:49:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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