norma nº 5620/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.620/2023
ALTERA A LEI Nº 4.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 11 da Lei Municipal nº 4.388, de 02 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 ...
(...)
§ 4º É vedada a doação, transferência e mudança de uso, a qualquer 
título, de áreas verdes incorporadas ao patrimônio público, conforme registro de loteamento, 
salvo os casos de permuta entre áreas equivalentes.
§ 4º-A As áreas institucionais e/ou lazer não utilizadas como 
instrumento público pelo Município, quando verificado a inexistência de projetos para seu 
aproveitamento, poderão ser alienadas pela Municipalidade, observada a autorização 
legislativa, precedente de audiência pública.
(...)”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zm. 
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