norma nº 5622/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.622/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 
5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE 
DE R$ 293.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), OBJETIVANDO A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR 
E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
07 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Unidade Executora 03 Encargos Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Especiais
Atividade 0001 Amortização da Dívida Contratada - Financiamentos
Ação 0002 Amortização da Dívida Contratada - Taxa
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 293.000,00 0,00 0,00 R$ 293.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para taxas 
cobradas pelos bancos, referente aos financiamentos firmados com Município.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
07 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Unidade Executora 03 Encargos Especiais
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/6780-6583-E230-A53B e informe o código 6780-6583-E230-A53B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Especiais
Atividade 0001 Amortização da Dívida Contratada - Financiamentos
Ação 0002 Amortização da Dívida Contratada - Taxa
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 293.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), cuja cobertura far-se-á por:
I - Superavit do exercício anterior: R$ 61.500,00
II - Anulação:
Dotação 02.07.02 – 28.843.0000.0001.0002 – Amortização da Dívida Contratada
146 3.2.90.21-00 – Juros sobre a Dívida por Contrato R$ R$ 231.500,00
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 06 de dezembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc. 
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 08/12/2023 10:08:20 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 08/12/2023 13:43:45 (GMT-03:00)
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