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norma nº 5630/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5630 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS E OUTROS CUIDADOS BÁSICOS DE SAÚDE MENSTRUAL PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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