| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5631 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5.238, DE 06 DE JULHO DE 2018, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 101795 |
status: unsupported_format
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