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norma nº 5638/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5638 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAltera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, a fim de exigir do loteador a apresentação de amostras de materiais utilizados no sistema público de abastecimento de água e de esgoto sanitário.
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