| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5646 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.093,35 (TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 101827 |
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