norma nº 5650/2024

Tipo	Lei
Número / Ano	5650 / 2024
Date	2024-03-20
Ementa	ALTERA A LEI 4.715 DE 2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO
native_id	101838

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.