| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 101861 |
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