| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2023 QUE DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS. |
| native_id | 101865 |
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