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norma nº 108/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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