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norma nº 5709/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5709 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 155.501,50 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADO A UTILIZAR OS RECURSOS ESTADUAIS DO IGM PAULISTA, CONFORME RESOLUÇÃO SS N° 20, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE.
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