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norma nº 5712/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5712 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.990, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE.
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