| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5715 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 101918 |
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