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norma nº 5717/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5717 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaALTERA A LEI Nº 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, A FIM DE DISPOR SOBRE A ALTURA MÍNIMA DE GUARDA-CORPOS DE PASSARELAS E VIADUTOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA
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