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norma nº 5728/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5728 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DOS DEPUTADOS FEDERAIS CAPITÃO AUGUSTO E MIGUEL LOMBARDI.
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