| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5739 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO N° 567/2024 - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2023-00608-DM, CELEBRADO COM O GOVERNO ESTADUAL, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR N° 2023.009.449448 DA DEPUTADA ESTADUAL ANALICE FERNANDES. |
| native_id | 101952 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.