| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | APROVA, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES, AS CONTAS DA PREFEITURA DE GARÇA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. |
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€ = a CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2024 APROVA, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES, AS CONTAS DA PREFEITURA DE GARÇA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas, com advertências e recomendações, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2022, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-004246.989.22-2. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Sécretário Legislativo Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br