| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 188.973,17 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), OBJETIVANDO A ABERTURA DE DOTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS E SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS, ANTE A INEXISTÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 101978 |
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