| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5756 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PROVENIENTES DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDADANIA NO CAMPO E AS DIRETRIZES DO PROGRAMA "CIDADANIA NO CAMPO – MUNICÍPIO AGRO", DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA A FROTA DOS TRATORES E IMPLEMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
| native_id | 101987 |
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