norma nº 5761/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
LEI Nº 5.761/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO ESPÍRITA FRATERNIDADE”.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o “Grupo 
Espírita Fraternidade”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
04.277.648/0001-60, de caráter social e sem fins lucrativos, regularmente constituída e 
estabelecida neste município de Garça. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça, 12 de dezembro de 2024. 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
vcm. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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